A lei considera como contribuinte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) o proprietário do imóvel. Em alguns casos, o possuidor, mesmo não sendo o proprietário, é o contribuinte do imposto.
Confira explicação sobre as principais dúvidas e consultas em relação ao IPTU na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
Quem deve pagar o IPTU da Prefeitura de Belo Horizonte?
A lei considera como contribuinte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) o proprietário do imóvel. Em alguns casos, o possuidor, mesmo não sendo o proprietário, é o contribuinte do imposto.
Há desconto para o pagamento do IPTU à vista?
Sim. O contribuinte que quitar seus tributos em cota única tem direito a 6% de desconto no valor total do imposto.
Como receber as guias do IPTU para pagamento parcelado?
A Prefeitura de Belo Horizonte não encaminha mais as guias impressas pelos Correios para o pagamento parcelado do IPTU. Os contribuintes que não quitarem o imposto com desconto até o dia 31/01/2024, usufruindo do desconto de 6%, poderão obter as guias para o pagamento do saldo parcelado em umas das quatro opções disponíveis:
- no portal do IPTU na internet (www.pbh.gov.br/iptu),
- no aplicativo PBH,
- nas agências dos Correios (mediante pagamento de taxa de expediente) ou receber aviso no e-mail para acessar a guia.
Guias estão disponíveis todos os meses do ano
Durante todos os meses do ano, as guias do seu imóvel estarão disponíveis para consulta ou emissão conforme as opções acima.
Você poderá imprimir as guias para o pagamento na rede bancária convencional.
Não haverá emissão das guias do IPTU do exercício ou relativas a anos anteriores no BH Resolve. Caso não disponha de meios para obter as guias pelos canais de atendimento eletrônico mencionados, elas poderão ser obtidas nas agências dos Correios, fornecendo-se os dados do imóvel.
IPTU Prefeitura de Belo Horizonte Atrasado
Os valores de impostos atrasados, de exercícios anteriores, podem ser parcelados pela internet. Porém quanto mais parcelas, o ônus é maior para o contribuinte. Sobre o valor do imposto atrasado, corrigido monetariamente, incidem multa de 20% e juros de 1% ao mês.
2º Via IPTU – Como emitir segunda via do IPTU Prefeitura de Belo Horizonte?
ACESSE: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/iptu
ou pelo Aplicativo Oficial > https://play.google.com/store/apps/details?id=br.pbh.appservicos&hl=pt_BR
Onde posso pagar meu IPTU?
Em qualquer agência dos bancos autorizados, desde que localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, ou fora, a critério da rede bancária.
– Banco do Brasil
– Bradesco
– Banco Itaú
– Banco Santander
– Caixa Econômica Federal
– Lotéricas (No limite fixado pela CEF)
– Citibank
Para pagamento via internet ou débito em conta corrente, CONSULTE SEU BANCO!
Se não pagar o IPTU no prazo, quais as penalidades?
Pelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal será aplicada multa moratória de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos tributos. O recolhimento do tributo fora do prazo acarretará, também, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês conforme legislação municipal.
Como mudar o nome do proprietário do IPTU?
Existem dois processos para a mudança de titularidade, Averbação com RGI (caso a transferência de titularidade já tenha sido registrada no cartório de imóveis) ou Averbação sem RGI (para as situações ainda não registradas no cartório de imóveis). Para mais informações acessar a seção “Abertura e Acompanhamento de Processos”, no portal da Secretaria de Finanças. Destaca-se que apenas o primeiro garante a propriedade do imóvel.
Posso perder meu imóvel, caso não pague o IPTU?
Sim, os débitos atrasados do IPTU na Prefeitura de Belo Horizonte autorizam a prefeitura a requerer em juízo a penhora e venda do imóvel em leilão, para receber o valor do imposto
Como se calcula o IPTU?
O IPTU é calculado pela aplicação de uma alíquota percentual sobre o valor de mercado do imóvel. Exemplo: uma casa que vale 200 mil reais tem alíquota de 1% para o IPTU. Então a base de cálculo do imposto são os 200 mil. Pra saber o valor do imposto devido, calcula-se o valor de 1% de 200 mil, que resulta em R$ 2.000,00. Portanto, esta casa deve pagar R$ 2.000,00 reais por ano de IPTU.
ATENDIMENTO PRESENCIAL
O atendimento presencial no BH Resolve será realizado apenas para os cidadãos que realizarem agendamento prévio ( https://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/agendamento/ ) e que se enquadrarem em uma das seguintes situações:
- o titular do imóvel for pessoa tutelada ou curatelada, mediante a apresentação do documento que comprove a condição de tutor ou curador do reclamante;
- o titular for pessoa qualificada como idosa, nos termos legais;
- da verificação de inoperância dos sistemas de recepção eletrônica dos formulários de reclamação;
- o titular ou o procurador declarar não dispor de condições ou de meios para apresentar a reclamação de forma eletrônica.
O posto de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda no BH Resolve funciona das 8h às 17h, na Rua dos Caetés, 342, Centro.